Propostas de Alteração
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 243.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Subalínea iv), Alínea e), N.º 1, Artigo 243.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea h), N.º 1, Artigo 243.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 243.º
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 243.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão